Financiamento de Micro e Pequenas Empresas Brasileiras Através de Ofertas Públicas de Notas Promissórias
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i168/169p141-167Palavras-chave:
Commercial papers, Empresas de pequeno porte, Mercado de Capitais, Microempresas, Notas promissórias, Ofertas Públicas, Valores mobiliáriosResumo
O artigo aborda o financiamento de
microempresas e empresas de pequeno
porte no Brasil. Seu objetivo é analisar
as ofertas públicas de notas promissórias
enquanto alternativa para a obtenção de
recursos pelas empresas mencionadas. Foi
empregado um método analítico, tendo
por objeto normas legais e regulamentares
bem como obras bibliográficas e relatórios
de pesquisa. Na esfera normativa foram
estudadas em especial as instruções da
Comissão de Valores Mobiliários/CVM
que disciplinam as ofertas públicas e as
notas promissórias enquanto valores mo-
biliários, compreendendo as alterações em
seu regime jurídico decorrentes da Instrução
CVM-566/2015. As obras bibliográficas
possibilitaram a compreensão do ambiente
legal e regulatório, bem como da conjuntura
econômica. Verificou-se que, quando obti-
dos, os recursos externos para financiamento
das microempresas e empresas de pequeno
porte decorrem preponderantemente de ope-
rações bancárias. As operações no mercado
de capitais, embora apresentem diversas
vantagens, ainda respondem por uma par-
cela pequena destes recursos. Observou-se
que as alterações promovidas pela Instrução
CVM-566/2015 aumentaram a utilidade
das notas promissórias para os fins em
questão. Concluiu-se que as notas promis-
sórias ofertadas publicamente representam
alternativa adequada para o financiamento
de microempresas e empresas de pequeno
porte no Brasil. Também se verificou que o
novo regime instituído pela CVM para os
referidos instrumentos abre espaço para o
crescimento e o desenvolvimento desta mo-
dalidade de operação. Observou-se, contu-
do, a necessidade de atuação suplementar da
CVM no sentido de informar e conscientizar
as micro e pequenas empresas e o público
investidor, viabilizando, assim, o uso das
notas promissórias ofertadas publicamente
para financiamento.
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