Punições no Sistema Financeiro
Primeiros apontamentos sobre a MP 784/2017
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i168/169p201-224Palavras-chave:
Acordo de Leniência, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Medida provisória, Processo administrativo sancionador, Sistema financeiro Nacional, Termo de CompromissoResumo
O presente artigo visa a examinar de
forma preliminar as principais inovações
trazidas pela Medida Provisória 784, que
alterou os instrumentos de regulação do
Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre
as infrações e penalidades aplicáveis aos
agentes econômicos sujeitos ao poder de
fiscalização do Banco Central do Brasil/
BACEN e da Comissão de Valores Mobi-
liários/CVM. Busca-se analisar as principais
mudanças introduzidas pelo texto normativo
sob exame, assim como algumas das mais
relevantes críticas apresentadas às suas
disposições e ao tipo normativo escolhido.
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