Contratos de Distribuição de Gás e Equilíbrio Econômico
a (i)legalidade da cobrança por gás não utilizado sem previsão contratual
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%25pPalavras-chave:
contratos de distribuição de gás, equilíbrio econômico, consumo mínimo, cobrança sem previsão contratual, autonomia da vontade, boa-fé objetiva, função social do contrato, vedação ao enriquecimento sem causa, cláusula take or pay , segurança jurídicaResumo
Em tempos de valorização da autonomia contratual e da segurança jurídica, até onde vai o poder das concessionárias de gás natural? Este artigo provoca uma reflexão crítica sobre a legalidade da cobrança por consumo mínimo de gás em contratos que não preveem cláusula take or pay. A partir de sólida base doutrinária, jurisprudencial e normativa — incluindo os Temas 63 do STJ e 176 do STF — o autor demonstra como tais práticas afrontam princípios fundamentais do direito privado, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a vedação ao enriquecimento sem causa. Um convite à análise rigorosa das fronteiras entre liberdade contratual e abusos regulatórios, com implicações diretas para o setor energético e a justiça contratual no Brasil.
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Referências
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