Contratos de cessão e licenciamento de marca como meios de recuperação judicial

Resumo

Este artigo analisa a viabilidade da implementação dos contratos de cessão e de licenciamento de direito de uso de marca como meios de recuperação judicial, por meio da combinação das metodologias de pesquisa lege lata e análise doutrinária. A partir da análise das características da marca como instituto jurídico e a sua tutela no âmbito recuperacional, verificou-se que os contratos de cessão e licenciamento podem ser utilizados como meios de recuperação com base na interpretação sistemática da Lei de Falências e Recuperações e da Lei da Propriedade Industrial. O contrato de cessão representa a transferência da titularidade do pedido ou do registro da marca no INPI, e possui como aspectos favoráveis a captação célere de valores altos para a quitação das dívidas e o potencial de impulsionar a aprovação do plano, afastando a decretação de falência. Já o contrato de licenciamento autoriza o uso da marca por terceiros sem a transferência de titularidade, mediante o pagamento de royalties, e tem como atributos positivos a captação periódica de recursos financeiros, a manutenção da propriedade do ativo intangível pelo devedor e sua permanência no mercado. Entretanto, ambas as modalidades contratuais possuem singularidades que influenciam no procedimento recuperacional, e devem ser analisadas com cautela pelo devedor. Considerando que os meios de recuperação devem compor um plano sólido e economicamente viável e que existem princípios balizadores para o procedimento, conclui-se que o contrato de licenciamento possui maiores vantagens para o devedor em recuperação judicial.