Gargalos regulatórios do direito contratual em matéria de relações empresariais assimétricas

Resumo

O artigo investiga a eficácia aplicativa do direito contratual diante de práticas oportunistas adotadas no âmbito de contratos empresariais assimétricos, contribuindo para o debate de iniciativas legislativas para enfrentamento do abuso de poder contratual. Simula-se a análise de um caso concreto por um(a) advogado(a) que, ao formular a estratégia jurídica em favor de seu cliente, se depara com os limites dogmáticos e estruturais que restringem o momento e o alcance de sua atuação. São identificados quatro gargalos regulatórios interdependentes: (i) o “fator receio”, que limita a atuação do direito apenas após o término da relação jurídica dirigida pela parte contratualmente mais forte; (ii) a dificuldade de enquadrar padrões de comportamento em uma estrutura normativa composta por normas de condutas vocacionadas à sanção de atos isolados; (iii) as limitações estruturais e processuais do sistema de justiça; e (iv) a ineficácia do sistema compensatório para reparar integralmente danos, compensar externalidades e prevenir a repetição dos comportamentos oportunistas no mercado. Conclui-se que são necessárias iniciativas de caráter estrutural, e não apenas de direito material, capazes de incorporar mecanismos de enforcement preventivo e corretivo, além de fortalecer os instrumentos disponíveis ao Poder Judiciário. Experiências de direito comparado que articulam mecanismos de ordem pública de direção e de proteção oferecem parâmetros relevantes para formulação de um modelo institucional eficaz para coibir abusos e assegurar a função organizativa do Direito Comercial.