A aplicação da lei nova ao contrato empresarial de duração
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip067-102Palavras-chave:
Contrato de duração, Contrato empresarial, Lei nova, Ato jurídico perfeito, Direito adquirido, Segurança jurídica, Retroatividade das leisResumo
O presente artigo visa analisar a aplicação de leis novas a contratos empresariais de duração, discutindo se tais avenças, celebradas sob legislação anterior, devem seguir regidas por essa norma ou se devem adaptar-se às disposições posteriores. O objetivo é avaliar, sob a perspectiva do direito contratual empresarial e da função pública dos contratos, como o conflito de leis no tempo afeta relações contratuais de execução continuada, preservando segurança jurídica e equilíbrio econômico, por meio da revisão bibliográfica de doutrina clássica e contemporânea, análise da legislação aplicável e exame de precedentes judiciais. A pesquisa também adota exemplos práticos para ilustrar hipóteses de aplicação ou não da lei nova em prestações futuras.
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