A crise e o quadro normativo da gestão monetária

Resumo

O presente artigo pretende expor a particularidade das medidas tomadas em relação à gestão monetária no Brasil entre setembro de 2008, data que marca o início da fase mais aguda da Crise Financeira Global, e 2011. Ao longo desse período, ocorreu uma substancial fragmentação da gestão do instrumento monetário, formalmente concentrada no Conselho Monetário Nacional e no Banco Central do Brasil. Embora seus mandatos legais não tenham cessado em momento algum, sua atuação foi ladeada pela de outros agentes estatais e privados. Essa fragmentação se deu por conta da insuficiência dos instrumentos típicos de política monetária e cambial aplicados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil desde 1999. O esforço de pesquisa se justifica porque recentemente, a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, estabeleceu o mandato do Banco Central do Brasil, atribuindo-lhe o objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar se a moldura jurídica da política monetária brasileira permite à autarquia efetivar por conta própria esse objetivo. Conclui-se que o quadro normativo e regulatório da política monetária brasileira – que, em grande medida, segue vigente desde antes da Crise Financeira Global – é insuficiente para garantir que o Banco Central do Brasil dê conta de seu objetivo fundamental autonomamente em uma situação de estresse, sendo recomendada a flexibilização do regime monetário.