A reformulação do regulamento Bruxelas I

Resumo

O regulamento (UE) n° 1215/2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial foi adotado pelo Parlamento europeu e pelo Conselho. Este texto pretende refundar o Regulamento Bruxelas I, pedra angular da cooperação judiciária em matéria civil no território europeu. Alguns o denominam "Bruxelas I bis". Longe da revisão anunciada e das ambições iniciais da Comissão Europeia, o texto se contenta em trazer algumas modificações mais ou menos importantes que serão abordadas segundo a ordem lógica do raciocínio que deve ser seguida na aplicação deste instrumento.