Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip177-206Palavras-chave:
Conceito de Vícios ocultos, Requisitos para a caracterização do vício, Vício oculto e vício aparente, Gravidade do vício, Anterioridade do vício e ônus da prova, Meios de defesa, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Incongruências e dificuldades práticas, Prazos de garantia legais, Prazo decadencial, Prazo prescricional , Incongruências e dificuldades práticas, Distinção do vício com outros institutos jurídicos, Inadimplemento contratual , Erro quanto às qualidades essenciais do objeto, Responsabilidade Civil e cláusulas de exclusão de responsabilidade, Possíveis dificuldades práticas em face das antinomias entre a norma geral e a especial, Delimitação dos efeitos da responsabilidade civil no inadimplemento contratual e sugestões de lege ferenda com base no Direito AlemãoResumo
O sistema dos vícios da coisa no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor apresenta severas diferenças entre si. Analisar a responsabilidade do vendedor por vícios da coisa na lex generalis e lex specialis; demonstrar os riscos que as antinomias podem provocar na esfera negocial; indicar sugestões práticas aos profissionais do direito e recomendações de lege ferenda; apresentar uma abordagem comparada da temática no direito alemão bem como criticar a posição do direito brasileiro são alguns dos objetivos do presente ensaio.
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