Possibilidade de utilização de créditos oriundos de adiantamento sobre contrato de câmbio e adiantamento sobre cambiais entregues como lastro de letra de crédito do agronegócio
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i149-150p%25pPalavras-chave:
Contratos de câmbio, ACCs e ACEs, Cambiais Entregues, Direito creditório, Empresa exportadora, Falência, Recuperação JudicialResumo
O presente estudo tem como objetivo verificar a possibilidade de utilização de créditos oriundos de Adiantamento sobre Contrato de Cambio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) como lastro de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), bem como descrever suas características relevantes e implicações em relação ao descumprimento das obrigações oriundas de tais operações, como em caso de eventual pedido ou decretação de recuperação judicial e/ou falência por parte da empresa exportadora.
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Copyright (c) 2008 Renato Macedo Buranello, Fábio Giorgi Infante, Danny Soares P. de Oliveira e Silva

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