Os empresários do setor aéreo e os contratos de arrendamento de aeronaves na Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei 11.101/2005, art. 199)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%25pPalavras-chave:
contrato de arrendamento, setor aéreo, processos de concordata, recuperação judicial, locação de aeronavesResumo
O presente estudo tem por objetivo analisar os principais impactos da Lei de Recuperação de Empresas e Falência/LRF, a Lei 11.101, de 9.2.2005, sobre as empresas exploradoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e sobre os contratos de arrendamento (locação, arrendamento mercantil e qualquer outra forma de arrendamento) de aeronaves e suas partes. O que se pretende — através da análise dos processos concursais e paraconcursais aos quais se submetem os empresários do setor aéreo (item 2) e do estudo do regime jurídico dos contratos de arrendamento de aeronaves (item 3) — é, em suma, verificar se, realmente, o legislador avançou consideravelmente na regulamentação da crise das empresas aéreas, dando-lhes condições mais justas e factíveis de reerguimento, ou, ao contrario, se persiste em nosso Direito a visão curta e restritiva introduzida pelo Decreto-lei 669, de 3.7.1969, e repetida no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 19.12.1986).
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Referências
ASQUINI, Alberto. "Perfis da empresa". Trad. de Fábio Konder Comparato. RDM 104/109-126. São Paulo, Malheiros Editores.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2006.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada. 3ª ed. São Paulo, Ed. RT, 2005; 4ª ed. São Paulo, Ed. RT, 2007.
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Jurisprudência da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências. São Paulo, Ed. RT, 2006.
BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Controle das Concessões de Serviço Público. Belo Horizonte, Fórum, 2006.
CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresa. 2ª ed. Rio de Janeiro, Renovar, 2006.
COMPARATO, Fábio Konder. Aspectos Jurídicos da Macroempresa. São Paulo, Ed. RT, 1970.
FARAH, Eduardo Teixeira. "Leasing" de Aeronaves Civis no Direito Brasileiro: Aspectos Jurídicos Relevantes. Rio de Janeiro, Renovar, 2007.
FRANÇA, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes. "Empresa, empresário e estabelecimento: a nova disciplina das sociedades". Revista do Advogado 71/15-25. São Paulo, AASP.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de Serviços Públicos. São Paulo, Dialética, 2003.
PACHECO, José da Silva. Comentários ao Código Brasileiro de Aeronáutica. 4ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2006.
PAIVA, Luiz Fernando Valente de (coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (obra coletiva). São Paulo, Quartier Latin, 2005.
PENALVA SANTOS, Paulo. "Os contratos na recuperação judicial e na falência". In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (obra coletiva). São Paulo, Quartier Latin, 2005.
PENTEADO, Mauro Rodrigues. In: SOUZA JR., Francisco Satiro de, e PITOMBO, Antônio Sérgio de Moraes (coords.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (obra coletiva). São Paulo, Ed. RT, 2005.
PITOMBO, Antônio Sérgio de Moraes, e SOUZA JR., Francisco Satiro de (coords.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (obra coletiva). São Paulo, Ed. RT, 2005.
SOUZA JR., Francisco Satiro de, e PITOMBO, Antônio Sérgio de Moraes (coords.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (obra coletiva). São Paulo, Ed. RT, 2005.
TÁCITO, Caio. "Intervenção no serviço: concessão de transporte aéreo". In: Temas de Direito Público: Estudos e Pareceres. 2º vol. Rio de Janeiro, Renovar, 1997.
VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. "Das pessoas sujeitas e não sujeitas aos regimes de recuperação de empresas e ao da falência". In: PAIVA, Luiz Fernando Valente de (coord.). Direito Falimentar e a Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (obra coletiva). São Paulo, Quartier Latin, 2005.
ADAMEK, Marcelo Vieira von. In: SOUZA JR., Francisco Satiro de, e PITOMBO, Antônio Sérgio de Moraes (coords.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência (obra coletiva). São Paulo, Ed. RT, 2005.
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