Estudo a respeito de alguns aspectos societários da nova lei n. 11.638/2007
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip82-89Palavras-chave:
Lei 11.638/2007, mudanças societárias, empresas de grande porte, demonstrações financeiras, publicação das demonstrações financeiras, sançõesResumo
A publicação da Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007, 6 de valiosa importância para a adequação das empresas de grande porte à nova realidade econômica brasileira, levando-se em conta o processo cada vez mais crescente da globalização e conseqüente necessidade de transparência
dos mercados, de que decorre a evolução mundial dos princípios fundamentais de contabilidade e o relevante interesse público nas atividades empresariais.
Com efeito, a reforma do capitulo de regime jurídico de apuração patrimonial das empresas teve como fim primordial oferecer ampla transparência e efetiva publicidade do estado dos negócios das grandes empresas com sede no Pais. Estabeleceu-se, para tanto, a publicidade das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte, abrangendo, dessa forma, o segmento das companhias fechadas, quando não constituídas sob a forma de sociedades por ações.
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