Pretensão à abstenção de uso de marca e sua natureza real
Ação Rescisória n. 512-Distrito Federal
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip189-229Palavras-chave:
direito de marca, direitos subjetivosResumo
Ação Rescisória n. 512-DF (96/0036725-6)
Relator: Ministro Waldemar Zveiter
Revisor: Ministro Barros Monteiro
Ementa: Ação Rescisória - Violação a literal disposição de lei - Inocorrência - Ação visando a abstenção de uso de marca comercial com pedido de revisão da Súmula 142/STJ, acolhido por maioria para revogá-la. I - Rescisória improcedente, por inocorrência do pressuposto autorizador do art. 485, V do CPC. II - Acolhido o pedido de revisão da Súmula 142/STJ, que resta revogada por decisão majoritária. Ill - Perda do depósito em favor do réu. Custas e
honorários de 10% sobre o valor da causa.
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