Da inaplicabilidade do art. 254-A da lei das sociedades por ações às reestruturações societárias
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i155/156p129-138Palavras-chave:
Reestruturações societárias, art. 254-A, Lei das sociedades por açõesResumo
I. Introdução. 2. A realização de oferta pública de aquisição de ações em
razão da alienação de controle: 2.1 Breve histórico; 2.2 Finalidade do art.
254-A da Lei das Sociedades por Ações; 2.3 A alienação do controle como um
negócio jurídico típico. 3. As reestruturações societárias: 3.1 Conceito; 3.2
Inaplicabilidade da obrigação de realização de oferta pública em decorrência de reestruturação societária. 4. Conclusão. 5. Bibliografia.
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