Efeitos da aprovação das contas e das demonstrações financeiras das companhias
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i155/156p139-156Palavras-chave:
Aprovação das contas, Demonstrações financeiras, CompanhiasResumo
1. Controle da gestão dos negócios sociais na Lei das S/A. 2. 0 papel do
relatório e das demonstrações financeiras na prestação de contas da administração. 3. Conteúdo da deliberação sobre contas e demonstrações financeiras. 4. Reserva na aprovação das contas e das demonstrações financeiras.
5. Impedimento de voto na deliberação sobre contas e demonstrações financeiras. 6. Exoneração de responsabilidade ("quitus') dos administradores
em virtude da aprovação, sem reserva, das contas e das demonstrações financeiras. 7. Extensão subjetiva da exoneração. 8. Efeitos da aprovação sem
reserva no tocante a ação individual. 9. Irretratabilidade e irrevogabilidade
da aprovação sem reserva. 10. Prazo prescricional para a responsabilização
dos administradores. 11. Anulação da aprovação de contas e demonstrações
financeiras. 12. Abuso na deliberação sobre contas e demonstrações financeiras. 13. Conclusão. Referências.
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