A articulação entre o regulamento (CE) n. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley n. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i155/156p%25pPalavras-chave:
Direito Espanhol, Processos de insolvência comunitários, Regulamento (CE) n. 1.346/2000, Ley n. 22/2003, Regime concursal espanholResumo
1. Considerações prévias. 2. Análise dos pressupostos subjectivo e objectivo previstos no Regulamento. 3. Análise do conteúdo do Regulamento n.
1.346/2000, sobre o processo de insolvência: 3.1 A competência internacional; 3.2 A lei aplicável; 3.3 0 reconhecimento do processo de insolvência; 3.4 Orgdos da insolvência; 3.5 Os credores. 4. Em jeito de conclusão.
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