Considerações sobre o Licenciamento Compulsório de Patentes

Enfoque sobre a Licença Compulsória por Necessidade Pública

Resumo

A licença compulsória de patentes esta prevista e delimitada pela Lei 9.279/1996, a chamada Lei de Propriedade Industrial/ LPI ou Código da Propriedade Industrial/ CPL As hipóteses estão definidas na Seção III do Capitulo VIII, nos arts. 68 a 74. Crê-se que estes casos são taxativos,' a despeito de genericamente abordados pelo legislador. Os casos mais relevantes contemplados pelo referido diploma legal serão classificados em quatro classes: a licença compulsória por abuso de poder econômico, por não-uso ou exploração inadequada, por dependência de patentes e por emergência nacional ou interesse público. Esta última hipótese consiste no foco central a ser explorado, justamente porque sua interpretação de modo pouco criterioso pode gerar extrema instabilidade quanto justa tutela do inventor e, em um segundo plano, desestabilizar a própria sistemática econômica prestigiada pela legislação. Primeiramente serão explorados os fundamentos da propriedade industrial, já com ênfase para o caso especifico das patentes. Em seguida serão investigadas cada uma das classes de licenças compulsórias, adentrando-se o ambiente em que se encaixa a licença por emergência nacional ou interesse público, como categoria restrita. Por fim, a conclusão seja apresentada como produto do embate entre os diversos tipos de licença. Terá sido formada a visão dos autores acerca dos problemas atuais da licença compulsória, de sua melhor interpretação dentro da legislação específica e das alterações necessárias para que seu funcionamento esteja aberto a situações mais justas.