A proteção internacional das indicações geográficas e sua atuação como instrumento de desenvolvimento

Resumo

I. Considerações introdutórias: 1.1 Indicações Geográficas "versus" marcas. 2. A proteção internacional das Indicações Geográficas: 2.1 Convenção da União de Paris para Proteção de Propriedade Industrial de 1883 (Convenção de Paris); 2.2 Acordo de Madri sobre a Repressão das Indicações de Proveniência Falsas ou Falaciosas sobre Produtos, de 1891 (Acordo de Madri sobre Indicações de Procedência); 2.3 Acordo de Lisboa relativo a Proteção das Denominações de Origem e seu registro Internacional, de 1958 (Acordo de Lisboa); 2.4 Definição de IG no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, de 1994— Acordo TRIPS; 2.5 Terminologia. 3. A proteção nacional das Indicações Geográficas — A Lei n. 9.279, de 14.5.1996, que regula os direitos e obrigações relativas it propriedade industrial no Brasil: 3.1 A competência legal do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) para o reconhecimento e registro das IGs no Brasil. 4. As Indicações Geográficas no âmbito do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio de 1994 — TRIPS: 4.1 Quanto ao "nível padrão" de proteção das IGs (TRIPS); 4.2 Quanto it proteção adicional das Indicações Geográficas para Vinhos e Destilados (TRIPS). 4.2.1 As Indicações Geográficas homónimas (TRIPS); 4.2.2 As exceções. 5. Argumentos contrários e favoritveis à proteção internacional mais eficiente das Indicações Geográficas.' 5.1 As discussões atuais no Conselho TRIPS sobre as Indicações Geográficas — O Conselho para TRIPS sob o mandato da Rodada de Doha: 5.1.1 Quanto à extensão da proteção adicional conferida pelo TRIPS para vinhos e destilados a todas as Indicações Geográficas; 5.1.2 Criação de um Sistema Multilateral para Notificação e Registro das Indicações Geográficas. 6. 0 valor comercial das Indicações Geogrcificas. Referencias bibliográficas.