Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista

Resumo

CONSULTA. PARECER: 1.1 Natureza e regime jurídico do Banco do Brasil S/A e da Nossa Caixa SM. 1.2 A atuação do Estado no domínio econômico. 1.3 As competências federativas e o papel do Estado na economia. 1.4 A sociedade de economia mista como instrumento de atuação estatal. 1.5 A incorporação de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista e a inexigibilidade de licitação. RESPOSTA. CONSULTA COMPLEMENTAR. QUESITOS COMPLEMENTARES. PARECER COMPLEMENTAR: 2.1 A alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista. 2.2 0 art. 3Z XX, da Constituição de 1988 e a necessidade de autorização legislativa. 2.3 A constitucionalidade e o alcance da Medida Provisória n. 443, de 21 de outubro de 2008. RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES.