O Protesto de Boletos Bancários

Resumo

Não é novidade entre nós a existência do denominado boleto bancário' ou, con- forme normatiza o Banco Central do Bra- sil, o bloqueto de cobrança,2 originário, mormente, da simplificação operante no sistema de cobrança realizado pelas insti- tuições financeiras, com os avanços prove- nientes das novas técnicas de informática. De fato, a utilização do boleto bancá- rio pelas instituições financeiras fez instau- rar uma nova prática comercial. Não fos- sem os boletos apontados a protesto, ou servirem de base para a propositura de ações de execução e pedidos de falência, nada teria de ilegal na sua utilização como forma de cobrança informatizada. Não é difícil perceber as mazelas que tal sistemática vem acarretando às práticas comercias, ern que os comerciantes se vêem muitas vezes em descrédito perante forne- cedores e a própria sociedade, em razão de protesto, execução judicial ou pedido de falência originados do não—pagamento do boleto bancário. Espera-se que juizes, advogados e es- tudiosos do Direito possam identificar a ilegalidade da sistemática envolvendo o "bo- leto bancário", a qual vulnera direitos ele- mentares dos cidadãos ao serem constran- gidos por protesto, execução ou pedido de falência estribados em um simples "papel" (aviso de cobrança) emitido unilateralmente.