O Protesto de Boletos Bancários
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip066-074Palavras-chave:
Boleto Bancário, Protesto, TriplicataResumo
Não é novidade entre nós a existência do denominado boleto bancário' ou, conforme normatiza o Banco Central do Brasil, o bloqueto de cobrança,2 originário, mormente, da simplificação operante no sistema de cobrança realizado pelas instituições financeiras, com os avanços provenientes das novas técnicas de informática. De fato, a utilização do boleto bancário pelas instituições financeiras fez instau- rar uma nova prática comercial. Não fossem os boletos apontados a protesto, ou servirem de base para a propositura de ações de execução e pedidos de falência, nada teria de ilegal na sua utilização como forma de cobrança informatizada. Não é difícil perceber as mazelas que tal sistemática vem acarretando às práticas comerciais, ern que os comerciantes se vêem muitas vezes em descrédito perante fornecedores e a própria sociedade, em razão de protesto, execução judicial ou pedido de falência originados do não—pagamento do boleto bancário. Espera-se que juizes, advogados e estudiosos do Direito possam identificar a ilegalidade da sistemática envolvendo o "boleto bancário", a qual vulnera direitos elementares dos cidadãos ao serem constran- gidos por protesto, execução ou pedido de falência estribados em um simples "papel" (aviso de cobrança) emitido unilateralmente.
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