Lei de Falências
Alienação de Estabelecimento da Concordatária
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip275-286Palavras-chave:
Concordata, Estabelecimento, Mutações, Aviamento, Insolvência, Falência, Lei das Sociedades por AçõesResumo
Na qualidade de advogados das L. A. S/A, cuja concordata se processa perante a el Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, consultam-me os Doutores Sergio Bermudes, Ricardo Tepedino e Daltro de Campos Borges Filho, conforme a seguir reproduzido: Imersa numa crise gravíssima, para a qual foi precipitada pela conjuntura econômica hostil e pela assustadora inadimplencia de sua clientela, L. A. S/A, impe- trou concordata preventiva ao MM. Juizo da 64 Vara Cível da Comarca da Capital. No curso da moratória, concebeu, com a assessoria do Unibanco, um projeto de reestruturação que assegurasse o bom an- damento da operação comercial da rede varejista e propiciasse o resgate da divida no menor prazo possível. Assim, após meses de negociações, aderiram ao projeto credores que representam 85% do passivo quirografário e percentual ainda maior dos créditos garantidos. Prevê esse plano, descrito nas inclusas petição e Proposta aos Credores (docs. 1 e 2), a troca da divida por debêntures de longo prazo, cujo resgate ocorre- rá após o levantamento da concordata, assim como a constituição de uma subsidiária da concordatária. Essa subsidiária, designada, na Proposta aos Credores, como L. A. II, foi constituída sob a denominação de A. Comercial S/A, pertencendo a concordatária 99,99% das ações representativas de seu capital social, subscrito através da cessão de pontos comerciais e estoques de mercadorias. A segregação da operação comercial numa empresa nova e sem dividas pro- piciou A L. A. condições muito melhores de negociar a compra de mercadorias, e foi um dos fatores mais importantes para tornar novamente lucrativa a operação comercial, que, hoje, conta com mais de 400 fornecedores, 150 lojas e 2.500 empregados. Acrescente-se que ao segregar, numa pessoa jurídica distinta, sua operação comercial, óbvio que se agregou valor ao patrimônio da concordatária, pois muito mais valiosa uma rede varejista em pleno funcionamento, com invejável fundo de comercio, do que os elementos ativos que lhe pertencem. Anote-se que todos os imóveis da concordatária, e outros bens não vinculados à atividade mercantil, IA remanesce- ram, sendo aqueles empregados na operação comercial locados à subsidiária. A constituição da subsidiária vem sendo impugnada pela credora oponente do plano de reestruturação, sob a alegação de que o ato teria configurado a alienação do estabelecimento comercial, o que exigiria a concordância da unanimidade dos credores. A licitude da criação da A. Comercial é defendida pela concordatária no texto anexo (doc. 3). Além disso, ainda não definida a sorte da concordata — em recente julgamento, a e. e Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou ao MM. Juiz da 63 Vara Cível que examinasse todo o plano de reestruturação da concordatária — preocupa qual seria o tratamento jurídico que se daria à subsidiária, caso decretada a falência de L. A. S/A. Diante disso, indaga-se: 1°) Pode sociedade em concordata constituir subsidiária, cujo capital lhe per- tence quase na totalidade (99,99%), nela vertendo bens móveis e intangíveis, e através dela exercendo sua atividade mercantil? 2°) Na hipótese de decretação da falência das L. A. S/A, pode subsistir a A. Comercial, arrecadando-se as ações representativas do seu capital, pelo sindico, ou deverá o juiz estender os efeitos da quebra àquela subsidiaria? 3) No caso de decretação da falência das L. A. S/A, deve ser considerada ineficaz em relação à massa a constituição da A. Comercial?
Downloads
Referências
.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Direitos autorais (c) 2002 Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.