Impossibilidade da revisão de contrato de câmbio em virtude da alteração da política de "bandas cambiais"

Resumo

I— Ementa. II— Os fatos. III - A irresignação e a pretensão. IV — A análise fático-jurídica. V — A revisão contratual e o Código do Consumidor VI - A teoria da imprevisão. VII — A base objetiva do negócio jurídico. VIII — Requisitos para a decretação de nulidade ou anulação do ato jurídico. IX — Regularidade da nota promissória. X — Inovações ao pedido em sede de recurso. XI — Conclusão.