Contrato de câmbio - classificação incorreta

Resumo

1. Dos fatos. 2. Da legislação referida nas intimações feitas aos indiciados. 3. Da inépcia do indiciamento de ... ( Intimada"). 4. Da ilegitimidade de parte quanto à Intimada. 5. A infração tipificada no § 4° do art. 23 da Lei 4.131/1962 e a ilegitimidade passiva do Banco Intimado. 6. A saída de recursos do pais. Ausência de ilícito no caso concreto. 7. O bem jurídico protegido e a inexistência de prejuízo. A ausência de dolo. 8. A alegada falta de pedido de autorização prévia ou de apresentação do certificado de registro na opera cão de transferência internacional de moeda nacional. 9. As penalidades que o Banco Central do Brasil intenta aplicar ao Banco intimado. 10. A questão da penalidade a (não) ser aplicada: 10.1 Os princípios limitadores (e excludentes) do poder punitivo estatal — 10.2 O devido processo legal substantivo ("substantive due process") — 10.3 0 § 4° do art. 23 da Lei 4.131/1962: uma norma arbitrária?. 11. Conclusões.