R. Pfeiffer, “Compromisso de compra e venda para constituição de condomínio-hotel: natureza empresarial e consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor”, Rev. Direito Merc. , vol. 1, nº 174/175, p. 37–79, ago. 2022, Acessado: 6º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://revistas.usp.br/rdm/article/view/201664