Precedentes como forma de argumentação jurídica
o equilíbrio de competências entre Legislativo e Judiciário nas decisões de direitos fundamentais e a judicialização da política
Palavras-chave:
Precedentes, argumentação jurídica, Common Law, Civil Law, judicialização da políticaResumo
O presente artigo tem como objetivo abordar o uso dos precedentes como forma de argumentação jurídica, do uso da analogia e do raciocínio indutivo para os magistrados, através da metodologia comparativa entre os sistemas do Civil Law e Common Law. A análise histórica da utilização dos enunciados jurisprudenciais desde 1875 até os dias atuais será confrontada com os dispositivos do Código de Processo Civil brasileiro como forma de esclarecer a utilização dos enunciados jurisprudenciais como se leis fossem. O objetivo é buscar maior segurança jurídica por parte dos magistrados ao utilizarem os precedentes através do raciocínio indutivo e não dedutivo. A judicialização da política surge neste cenário com o objetivo de entender os conflitos entre o Legislativo e o Judiciário brasileiro.
Downloads
