Análise quantitativa de normas jurídicas municipais e estaduais no contexto da pandemia do covid-19

Autores

DOI:

https://doi.org/10.14201/reb202310214962

Palavras-chave:

Normas jurídicas, medidas de controle, novo coronavírus, SARS-CoV-2, covid-19

Resumo

A pesquisa apresenta o panorama das normas jurídicas estaduais e municipais, relacionadas ao novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da covid-19. Trata-se de pesquisa exploratória, de abordagem quali-quantitativa, incluindo levantamento bibliográfico e documental com uso da Plataforma Leis Municipais para coleta de dados relacionados à legislação. Os dados coletados demonstraram discrepâncias significativas entre as 27 unidades federativas brasileiras, pois o número de normas jurídicas criadas variou de 9 a 5.667 normas por estado, o que demonstra discrepâncias quantitativas entre os entes federativos no que concerne à implementação de diretrizes de combate à COVID-19. Conclui-se, por fim, a importância de se instituir Planos de Emergência para Crises Epidemiológicas, a partir de estratégias nacionais e medidas regionalmente estabelecidas, de modo que os entes federativos sejam mais assertivos quando da proposição de medidas de controle na forma de leis e decretos. 

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Biografia do Autor

  • Kelli Cristina Dacol, Universidade do Estado de Santa Catarina

    Doutora em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc, Brasil).

  • André Furlan Meirinho, Universidade do Estado de Santa Catarina

    Doutor em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc, Brasil).

  • João Henrique Pickcius Celant, Universidade do Vale do Itajaí

    Doutor em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali, Brasil).

  • Valério Alécio Turnes, Universidade do Estado de Santa Catarina

    Doutor em Engenharia da Produção pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UFSC, Brasil).

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Publicado

2023-10-03

Edição

v. 10 n. 21 (2023): Primeiro Semestre 2023

Seção

Seção Geral

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Como Citar

Análise quantitativa de normas jurídicas municipais e estaduais no contexto da pandemia do covid-19. (2023). Revista De Estudios Brasileños, 10(21), 49-62. https://doi.org/10.14201/reb202310214962