Outline of an Economic Analysis of the Right to Adequate Food

Abstract

Este trabalho apresenta um esboço de Análise Econômica do Direito centrada na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) elaborada no ano de 2009. Destaca dois principais aspectos, quais sejam: o custo para garantir o direito à alimentação e a atualidade da discussão acerca do papel representado pelo direito à diferença na Teoria do Estado Contemporânea desde a perspectiva da filosofia analítica e dos estudos culturais. Ressalta, notadamente a relação existente entre multiculturalismo e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), mas também alguns aspectos relativos ao gênero e às formas de preparar os alimentos e sua relação com a Análise Econômica do Direito (AED).

Neste sentido, destacamos que, nos muros da Avenida Brasil situada na cidade do Rio de Janeiro, existem algumas pichações que descrevem: “Amarrações do amor”. “Médium das causas impossíveis”. Qual seria a relação dessas frases com o direito à alimentação adequada? Quais as possibilidades de ser garantida a alimentação adequada no atual contexto societário brasileiro? A indagação se deve ao fato de que o Estado brasileiro tem passado por importantes discussões acerca da reforma trabalhista que está impactando toda a base normativa do Direito do Trabalho e, de maneira mediata, a base do Direito Financeiro e Tributário, essenciais à intervenção do Estado na área econômica.

Isto significa que, em um contexto no qual a crise do Estado Social também tem passado por importantes mudanças, consideramos relevante discutir os alcances e limites de um dos direitos fundamentais mais essenciais, recentemente incluído no rol dos direitos sociais no texto constitucional da República Federativa do Brasil, qual seja, o direito à alimentação, através da EC no. 64/2010.

Nesse sentido, discutiremos e desenvolveremos alguns aspectos acerca da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) elaborada no ano de 2009, desde a perspectiva da Análise Econômica do Direito. Destacaremos dois principais aspectos, quais sejam: o custo para garantir o direito à alimentação e a atualidade da discussão acerca do papel representado pelo direito à diferença na Teoria do Estado Contemporânea desde a perspectiva da filosofia analítica e dos estudos culturais, notadamente a relação existente entre multiculturalismo e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

Neste sentido, no contexto do multiculturalismo, comer é igual a “rezar e amar”? Não apenas, mas cada vez mais. É também definição de padrão de estética, de racialidade e de exercício da sexualidade, conforme afirma Stuart Hall no texto “A questão multicultural”. É “justamente” por isso que a discussão acerca do direito à alimentação adequada não pode ser menosprezada.