Questões controversas com relação à lei do feminicídio (Lei n. 13.104/2015)
Palavras-chave:
Feminicídio, Lei n. 13.104/2015, Violência de gênero, Homicídio qualificado, Lei Maria da Penha, Direito Penal simbólico.Resumo
O artigo analisa a chamada Lei do Feminicídio, isto é, Lei n. 13.104/2015, que alterou o delito de homicídio no Código Penal pátrio, para fins de inclusão de uma novel qualificadora, consistente no homicídio praticado contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Procede-se a um estudo de viés crítico eminentemente político-criminal e dogmático penal, com breves referências criminológicas. São destacados os paradoxos da busca pela utilização legítima do ramo jurídico-criminal para fins de emancipação de um grupo vulnerável, marginalizado em sociedade machista e patriarcal.
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