The lusitan judiciary law – supplication house statements
Keywords:
Authentic interpretation, Law, The Supplication House, Normative statements, Portuguese Private Law, Boa Razão Law.Abstract
The main goal of this paper is to present the “authentic” interpretation function of the laws, by the Supplication House in Lisbon, by means of normative statements. It will be demonstrated that this interpretative function by the Supplication House implied true legislative activity, that introduced deep changes in the Portuguese Private Law along centuries since the enactment of the “Boa Razão Law” until the enactment of the Portuguese Civil Code.
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