Um caso de recepção no Peru: a incapacidade do indígena no Código Civil brasileiro

Resumo

Um importante e demorado debate ocorreu no Peru ao discutir-se, na década de 20, quando se elaborava o Código Civil de 1936, a capacidade jurídica dos indígenas. O art. 6º, parágrafo terceiro do Código Civil brasileiro de 1916, que declarou os indígenas relativamente incapazes, ocasionou no Peru um debate que durou anos. Aqueles que militavam pela inclusão de um critério similar no código civil peruano buscavam proteger os indígenas que, em sua visão, se encontravam em desvantagem na sociedade moderna pela falta de educação. Na versão definitiva decidiu-se por não incluir referida norma, mantendo-se um critério de igualdade formal e artificial relativo à capacidade dos indígenas, principalmente porque se considerou que o contrário seria ainda mais prejudicial aos mesmos. Contudo, permaneceu um sentimento protecionista ao indígena no discurso político e cultural peruano.