O reconhecimento dos direitos humanos dos migrantes na lei de migração
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p533-553Palavras-chave:
Direito Internacional Público, Direitos Humanos, Migração, Lei de MigraçãoResumo
Os fluxos migratórios foram e continuam sendo um elemento importante para a sociedade e o governo brasileiro. Ocorre que até 2017, nosso país possuía uma legislação antiquada e defasada para tratar da migração, ainda pautada na lógica da securitização dos fluxos migratórios e da defesa da soberania nacional, supostamente ameaçada por nacionais de outros países que chegavam ao Brasil. Isto se alterou após um complexo processo de construção de uma Lei de Migração pautada pela ideia de migração enquanto direito humano, e pelo reconhecimento dos direitos humanos de migrantes. O presente trabalho busca apresentar de maneira breve o cenário migratório nacional e o processo legislativo ocorrido, para então debruçar-se sobre os avanços e retrocessos jurídicos e políticos que ocorreram, e o resultado final que se extrai deles quando aplicados na prática.
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