Smart legal contracts: possibilidades de aplicação e enquadramento legal

Resumo

O presente trabalho tem por escopo estudar, sob o prisma jurídico, a recente figura dos smart contracts, programas automáticos de software construídos sobre plataformas blockchain. Mais especificamente, estuda-se como eles poderão impactar o universo jurídico contratual, servindo como a resposta do Direito aos desafios que a sociedade, em constante evolução, lhe propõe. Em linhas gerais, investigar-se-á se os referidos contratos efetivamente são uma ferramenta jurídica inovadora ou não – questão que, dado o seu caráter incipiente, ainda não está resolvida. Espera-se esclarecer a faceta propriamente jurídica contida sob o que tecnicamente se costuma denominar smart contracts, a qual será, nessa interface do direito com a tecnologia, referida como smart legal contracts. Nesse tom, analisar-se-ão: (i) seu enquadramento legal; e (ii) suas possíveis aplicações frente ao universo jurídico alemão, em especial à seara contratual. Essa investigação justifica-se, sobretudo, pelo potencial modificador dos referidos “contratos” na dinâmica do segmento – dentre possíveis modificações, é possível mencionar a simplificação e a automatização de processos, por exemplo, propiciados pelo seu inerente mecanismo de autoexecução.