Proteção da saúde e segurança do consumidor no fornecimento de alimentos
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v117p91-102Palavras-chave:
Proteção ao consumidor, Saúde, Segurança alimentar.Resumo
O tema da proteção da saúde e segurança do consumidor é essencial na Lei Federal n. 8.079/90 (Código de Defesa do Consumidor) e sua aplicação ao fornecimento de alimentos se encontra na origem das leis protetivas aos consumidores, sendo oportuno ressaltar a existência de texto específico publicado nesta revista pelo Professor João Arruda em 1934, no qual já identificava a necessidade de intervenção estatal para a proteção ao consumidor em tais casos.
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