Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal
Parole chiave:
Direito Tributário, Parecer, Geraldo Ataliba, Parecer.Downloads
La data di download non è ancora disponibile.
Riferimenti bibliografici
Dowloads
Pubblicato
1974-01-01
Fascicolo
Sezione
Não definido
Come citare
ATALIBA, Geraldo. Aplicação de penalidade fiscal sem observância dos princípios do processo - nulidade de procedimento fiscal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 69, n. 2, p. 205–222, 1974. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/66740. Acesso em: 3 nov. 2026.