Ato de governo
Palavras-chave:
Ato de governo, Ato político, Conselho de Estado.Resumo
A preocupação com o estudo dos chamados atos de governo mantém-se constante na doutrina do Direito Administrativo. As controvérsias do tema já se iniciam com a denominação. Estudado ora com restrição ao controle jurisdicional, ora como exceção do princípio da legalidade, ora como tipo e ato administrativo, vários são os critérios propostos para caracterizá-los, a exemplo da teoria do fim político, da soberania, da distinção entre atividade de governo e atividade administrativa e ao critério da lista. Registra-se evolução nesses estudos no sentido de repúdio à concepção antiga que subtraia os atos de governo de qualquer controle.
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Referências
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