Democratização pelos "mass media"? - o direito de ser informado e os limites fáticos à sua plena eficácia -

Resumo

O reconhecimento, em vários ordenamentos, do direito de ser informado não tem sido acompanhado por uma correta estimativa, por parte da doutrina, dos potenciais efeitos políticos decorrentes da consagração deste instituto. Não têm sido levada em conta a existência de limites fáticos à plena eficácia de tal direito, tais como o crescente grau de complexidade e especialização da gestão do Estado, a impossibilidade de identificar-se a opinião pública com uma "vontade popular" concebida nos moldes da Teoria Democrática, e os contratempos a que está sujeito o processo de informação em virtude do próprio papel nele desempenhado pelos "mass media". Tais limites, embora não nos autorizem, de modo algum, a considerar o direito em tela politicamente inócuo, tornam inviável a conversão dos estados contemporâneos em ágoras eletrônicas.