Diferenças entre o mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo
Palavras-chave:
FDUSP, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Segurança.Resumo
O presente trabalho tem por objeto a identificação e a análise das diferenças entre o mandado de segurança coletivo introduzido pela Constituição Federal de 1988 e o já consagrado mandado de segurança individual. Primeiramente, foi realizado um levantamento histórico sobre a utilização do mandado de segurança na defesa de interesses coletivos antes da Constituição Federal de 1988. A seguir foram examinados problemas relativos aos pressupostos, objeto, legitimação é coisa julgada no mandado de segurança coletivo. O trabalho se encerra com um capítulo de conclusões finais a respeito do tema.
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