Ainda a origem e introdução da apelação no direito lusitano

Resumo

No final dos anos 70, durante o exílio do Professor Marcello Caetano no Brasil, tivemos ocasição de estabelecer agradável e profícuo convívio com o ilustre mestre, situando nossos diálogos, mais amiúde, na história das instituições jurídicas lusitanas e nos reflexos que estas proporcionaram ao Direito pátrio. Porque as fontes não esclareciam quanto à data precisa em que a primeira lei sobre a apelação fora editada em Portugal, perguntamos, certa feita, em meio a almoço ensolarado na orla da Guanabara, o que pensava ele a respeito: se isto ocorrera nas Cortes de Leiria, em 1254; ou nas de Coimbra, sete anos mais tarde; ou ainda, no entremeio de uma e outra? Não nos replicou de pronto o mestre, pois o tema demandava fôlego, preferindo deixá-lo para outro dia ou para correspondência futura. Colheu-o a morte, todavia, e só fomos conhecer a sua resposta, quando da publicação de sua obra póstuma, História do Direito Português, na qual os estudos que anteriormente houveramos realizados sobre essa matéria são por ele comentados no capítulo apropriado. Mais como uma homenagem ao historiador, jurista e professor, esboçamos estas linhas complementares em tomo do tema, abordando, preliminarmente, as condições sócio-jurídicas em que viviam e agiam os súditos do recém-formado reino lusitano; as condições em que, mais tarde, em razão das idéias desenvolvidas nas Universidades, passam a ser aplicados vários institutos provenientes do Direito Romano; e, finalmente, o momento em que teria sido determinado, como regra legal, nos moldes da antiga appellatio, o recurso de apelação em Portugal.