Estrutura normativa da lei n. 6.729 sobre concessões comerciais entre produtores e distribuidores de veículos automotivos terrestres

Resumo

O contrato de concessão comercial já adquiriu, no Direito brasileiro, uma configuração jurídica distinta, graças à doutrina e à jurisprudência. Dentre eles se destaca o contrato de concessão que rege as relações entre fabricantes e distribuidores de veículos automotivos terrestres, conforme as leis ns. 6.729/79 e 8.132/90. O que distingue essas leis é o fato de serem completadas mediante "convenções de marca" e "convenções de categoria", cuja natureza e atribuições são examinadas pelo autor. Na parte final do trabalho, o professor Reale defende a tese de que devem ser aplicadas as normas gerais do Código Civil e leis complementares, no caso de ser omissa a legislação especial, sendo invocada nesse sentido importante decisão de nossos tribunais.