O Tribunal Constitucional da Costa Rica

Resumo

A criação, em 1989, do Tribunal Constitucional da Costa Rica, tem significado para esse país centro-americano uma verdadeira revolução institucional, cuja dinâmica a partir daí aproximou-se da normatividade constitucional. O tribunal é formado por sete juízes especializados na matéria, e tem competência ampla para conhecer de recursos tendentes à proteção dos direitos fundamentais ("amparo" e "habeas corpus"), bem como para efetuar o controle da constitucionalidade dos atos normativos mediante as consultas judiciais e legislativas de constitucionalidade e a ação direta de inconstitucionalidade. Seu funcionamento encontra-se regido pelos princípios de celeridade, gratuidade, consideração de defesa da constituição como um assunto de interesse público, amplitude do parâmetro de constitucionalidade até abranger as normas do direito internacional devidamente ratificadas pelo legislativo, os princípios e o costume constitucionais, etc.