Conflito de leis marítimas: questões prévias
Palavras-chave:
Condições de registro de navios.Resumo
Louvável é a distinção entre, de um lado, a unificação internacional de regras de conflito e, de outro lado, a uniformidade internacional de regras materiais. Na realidade, porém, número crescente de convenções destinadas à uniformidade internacional de regras materiais contém normas de direito colisional. Tal ocorre com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982) e a Convenção sobre Condições de Registro de Navios (1986). Uma das razões dessa ocorrência reside na existência de áreas de interesse comum entre normas materiais e normas colisionais. Uma dessas áreas é da nacionalidade e, no caso das Convenções citadas, a da nacionalidade dos navios. É sobre navios, seu conceito, sua classificação e, sobretudo, sobre nacionalidade de navios assim como critérios e motivos estabelecidos para a determinação dessa nacionalidade que o artigo se propõe examinar. Para o exame desse último tópico, se invocam casos marcantes de jurisprudência internacional.Downloads
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Publicado
1996-01-01
Edição
Seção
Não definido
Como Citar
Conflito de leis marítimas: questões prévias. (1996). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 91, 291-313. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67339