Garantia do processo sem dilações indevidas: responsabilidade do Estado pela intempestividade da prestação jurisdicional
Palavras-chave:
Tutela jurisdicional, Dicção prazo razoável, Devido processo legal, Tempo justo.Resumo
A tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, seguida da determinação dogmática da dicção prazo razoável e do critério de razoabilidade dela, além do tempo da investigação criminal e da prisão provisória, a recepção da garantia pelo Direito brasileiro, o devido processo legal e seus corolários (o tempo justo) são os temas abordados pelo autor neste artigo.
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