Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

Autores

  • Helita Barreira Custódio

Palavras-chave:

Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, MP n. 2.220, de 04 de setembro de 2001.

Resumo

As considerações sobre as incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais da Lei n. 10.257, de 2001, e da Medida Provisória n. 2.220, do mesmo ano, em confronto com o Direito Positivo brasileiro são os itens abordados pela autora que apresenta, por sua vez, as suas respectivas sugestões sobre o tema.

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Publicado

2004-01-01

Edição

v. 99 (2004)

Seção

Não definido

Como Citar

Estatuto da Cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais. (2004). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 99, 357-400. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67630