A legalidade na relação entre Ministérios e Agências reguladoras
Palavras-chave:
Ministries, Public Regulatory, Agencies, Legality.Resumo
O presente artigo parte da idéia de funções estatais para analisar a relação de legalidade que deve prevalecer nas relações entre Ministérios e Agências Reguladoras no âmbito do Ordenamento Jurídico brasileiro.
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