Cláusula de não-concorrência em contrato individual de trabalho
Palavras-chave:
Contrato de trabalho, Concorrência, Cláusula de não-concorrência, Liberdade de trabalho.Resumo
O artigo examina a cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho no Direito brasileiro. Afirma sua licitude e considera os limites que devem ser observados no seu estabelecimento, a necessidade de compensação econômica pela restrição imposta, a forma do ajuste, bem como sua interpretação, além de aspectos ligados ao descumprimento da obrigação assumida.
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