Divergências na interação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional na ratificação de tratados internacionais: a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados
Palavras-chave:
Congresso Nacional, Convenção de Viena.Resumo
A matéria refere-se ao projeto de decreto que obrigaria o Brasil a se submeter à Convenção de Viena.
Downloads
Referências
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público. 2. ed. Rio de Janeiro: Ministério das Relações Exteriores, 3 v., 1956.
MEDEIROS, Antônio Cachapuz de. O Poder de Celebrar Tratados: Competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados, à luz do Direito Internacional, do Direito Comparado e do Direito Constitucional Brasileiro. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 624 p., 1995.
REZEK, José Francisco. Direito dos Tratados. Rio de Janeiro: Forense, p. 628, 1984.
VlSSCHER, Paul de. De la conclusion des Traités Internationaux. Étude de Droit Constitutionnel Compare et de Droit International. Bruxelles: Émile Bruylant, p. 294, 1943.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A Questão da Aprovação pelo Legislativo de Atos Internacionais. Informação CJ/05 do Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores para o Senhor Ministro de Estado, de 21 de outubro de 1985. 17 p.
DOLINGER, Jacob. As Soluções da Suprema Corte Brasileira para os conflitos entre o direito interno e o direito internacional: um exercício de ecletismo. Revista Forense, Rio de Janeiro, Forense, v. 334, p. 71-107, 1996.
Draft Convention on the Law of Treaties, with Comment. Prepared for the Codification of International Law under the auspices of the Faculty of the Harvard Law School. Supplement to the American Journal of International Law, Washington, v. 29, Part III, 1935.
International Court of Justice. Reports of Judgments, Advisory Opinions and Orders (1951). Reservations to the Genocide Convention Case, The Hague: Layden A. W. Sijthoff s, p. 15-69.
RANGEL, Vicente Marotta. Os conflitos entre o Direito Interno e os Tratados Internacionais. Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional. Rio de Janeiro, 45/46:29-64, jan./dez. 1967.
VALLADÃO, Haroldo. Projeto de Convenção sobre o Direito dos Tratados. Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional. Rio de Janeiro, ¥7/45:151-160, jan./dez. 1968.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). Brasília: Câmara Federal, Ano XLVII, n. 69, p. 9.240-9.241, 19.05.1992.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). Brasília: Câmara Federal, Ano XLVIII, n. 09, 23.01.1993, p. 1.437.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). Brasília: Câmara Federal, Ano XLVIII, n. 66, 24.04.1993, p. 7.955 e 7.964.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). Brasília: Câmara Federal, Ano XLVIII, n. 73, 05.05.1993, p. 8.799-8.800.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). Brasília: Câmara Federal, Ano XLVIII, n. 197, 01.12.1993, p. 25.991.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). Brasília: Câmara Federal, Ano L, n. 38, 11.03.1995, p. 3.018.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I). Brasília: Câmara Federal, Ano LI, n. 69, 20.04.1996, p. 361 e 811.
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Brasília: Câmara Federal, Ano LIX, n. 083, 20.05.2004, p. 22.842.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
Consulta n. 04/2004. Brasília: Câmara Federal, 2005. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=>
<http://www3.camara.gov.br/sileg/Prop_Lista.asp?assl=referendar&col=%20AND%20&Ass2=tratados&co2=%20AND%20Ass3=internacionais [20.06.2005]
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2006 Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
