O bem jurídico protegido pela Lei n. 9.613 de 1988: primeiras críticas
Palavras-chave:
Lavagem de dinheiro, Bem jurídico, Crime antecedente, Administração da justiça, Ordem econômica, Simbolismo penal.Resumo
Este trabalho apresenta e reexamina criticamente a controvérsia em torno da identificação do bem jurídico efetivamente protegido pelas normas de combate à lavagem de dinheiro. A necessidade de um novo estudo a esse respeito destacase especialmente quando analisadas as alternativas defendidas pela doutrina que alcançam desde o bem jurídico do crime antecedente, a administração da justiça e a ordem econômica como um todo, até a teoria de tratar-se, nestas leis, de um delito pluriofensivo. A fim de permitir uma análise que não se limite ao plano teórico, neste trabalho vinculam-se as teses estudadas com a realidade brasileira e, portanto, com a Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998. Analisam-se as propostas acima mencionadas, problematizando as soluções que oferecem e buscando alternativas a estas, e encerrase o presente trabalho com uma primeira crítica ao simbolismo penal que pode ser identificado nas leis de combate à lavagem de dinheiro.Downloads
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