A Lei de Anistia brasileira: os crimes conexos, a dupla via e tratados de direitos humanos
Palavras-chave:
Direito Internacional, Direito Internacional Humanitário, Direitos Humanos, Anistia, Ditadura, Violações, Crimes internacionais, Crimes contra a humanidade.Resumo
Tendo como pressuposto o Direito Internacional, o que será discutido no presente artigo é a relação entre a soberania e o respeito aos tratados de proteção dos Direitos Humanos, quando se trata da aplicação das leis de anistias aos crimes internacionais. Para tanto, será observado o tratamento dispensado às distintas anistias no Brasil, em especial a de 1979. A esse tema principal agregam-se assuntos correlatos como a incorporação das normas de proteção dos Direitos Humanos, a coexistência dos Estados diante do Direito Internacional, a ditadura, a prática do terror de Estado, as regras aplicáveis durante um período de tensão interna e um conflito armado ou guerra civil e a possibilidade do perdão às violações cometidas em determinados períodos históricos.Downloads
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