Federalismo cooperativo e garantia de padrão de qualidade de ensino: o caso dos estabelecimentos de educação infantil jurisdicionados ao sistema escolar do Estado de São Paulo. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo. 2003;98:359-378. Acessado maio 2, 2024. https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67593