Federalismo e repartição de competências: a afirmação das autonomias locais e a superação do princípio da simetria. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 117, p. 117–158, 2023. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v117p117-158. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/218271.. Acesso em: 21 dez. 2024.